Lei de responsabilidade fiscal: transparência e controle por meio da análise dos relatórios da gestão pública do município de Moreira Sales - PR: período 2010

• Autor(a) principal: Ferreira, Aniéli Gloor
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21383
• topic: Gestão Pública Municipal; Transparência na administração pública; Finanças municipais; Orçamento municipal; Administração pública - Finanças; Transparency in government; Municipal finance; Municipal budgets; Public administration - Finance

Esta pesquisa foi desenvolvida tendo como base a análise dos demonstrativos que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná. Estes relatórios visam atender os dispostos nos artigos, 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000, a qual norteia e auxilia no controle e transparência das contas públicas. O objetivo principal deste estudo foi analisar com ênfase nos Relatórios acima mencionados, como a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo aplicada pelo Município, no que se refere aos instrumentos previstos na mesma, destinados a assegurar efetividade ao princípio da transparência. Assim, pode-se apresentar a importância dos instrumentos previstos pela Lei, por meio de dados contábeis e financeiros, a fim de transformá-los em informações úteis para que se pudesse verificar o atendimento aos dispositivos legais, no que tange as práticas da gestão pública municipal, analisando o atendimento aos índices previamente estabelecidos, conforme os artigos supra mencionados. Apresenta os conceitos definidos em cada demonstrativo embasados na Lei, analisando a importância dos relatórios na prática, para que a gestão pública municipal possua o controle eficaz das contas públicas e do orçamento público. Traz como resultado, a análise de cada demonstrativo contábil, verificando o impacto de que cada índice denota para o Município em estudo. A análise mostrou que o Município cumpre amplamente as normas vigentes tanto quanto aos índices alcançados quanto a publicidade e transparência no qual foram publicados.