Sistematização dos critérios estaduais de distribuição da cota-parte do ICMS: um olhar técnico e de governança

• Autor(a) principal: Mottin, Fátima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/30304
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL; Transferências de recursos financeiros governamentais; Imposto sobre circulação de mercadorias; Administração pública - Brasil; Indicadores sociais; Transfer payments; Taxation of articles of consumption; Public administration - Brazil; Social indicators; Planejamento Urbano e Regional

Entre as principais transferências governamentais, destaca-se a cota-parte do ICMS, um imposto estadual que compõe de forma significativa as receitas municipais. Este imposto é transferido aos municípios de forma fracionada, como determina o Art. 158 da Constituição Federal, sendo a primeira parte proporcional ao que o município gera de imposto ao estado e a segunda definida por critérios como dispor de lei estadual. E, nesta segunda parte, os estados brasileiros utilizam-se de diversos critérios, relacionados a várias áreas da gestão pública para determinar um índice de distribuição do ICMS, o que fomenta a utilização de indicadores. Neste sentido, o presente estudo tem como objetivo sistematizar os critérios utilizados pelos 26 estados brasileiros na distribuição da cota-parte do ICMS, identificando as áreas que recebem maior atenção dos estados e se tecnicamente existe uma preocupação com a elaboração destes critérios. Além disso, o fato de os estados definirem critérios para distribuição da cota-parte do ICMS, vem a convergir com a função da governança de direcionar e monitorar as ações da gestão, para que possam entregar valor público à sociedade. Assim, pretende-se, também, entender se os critérios utilizados podem, além de servir como base da redistribuição do imposto, direcionar e monitorar áreas que entregam valor público à sociedade. Para o alcance destes objetivos, este trabalho utilizou-se de metodologia de análise de pesquisa bibliográfica e documental, na qual a primeira trouxe referencial teórico para a definição das áreas e para a construção da Ficha de Qualificação de Critérios e, a segunda, com uma abordagem de Análise de Conteúdo Temático-Categorial, permitiu uma análise quantitativa dos critérios de distribuição da cota-parte do ICMS. Os pressupostos deste trabalho são dois, sendo primeiro que os critérios na sua composição técnica podem conter qualificações que impactam mais no seu rigor técnico, o que foi confirmado com a análise de Regressão Logística de Firth, que apontou as qualificações técnicas de sensibilidade e de simplicidade como significativas, sendo as que mais impactam nos critérios não atenderem totalmente a Ficha de Qualificação de Critérios; e o segundo pressuposto, que na maioria das áreas encontram-se critérios que podem ser considerados como uma ferramenta de governança, também foi confirmado, pois os critérios mostraram-se como direcionadores da gestão para melhores desempenhos e redução de desigualdades sociais e territoriais.