O papel do controle interno nas parcerias com o poder público e o marco regulatório das organizações da sociedade civil: um estudo comparativo entre as leis federais n°. 8.666/93, Art. 116 (convênios) e a Lei n°. 13.019/14 (termo de fomento e colaboração)

• Autor(a) principal: Silva, Fernanda Ramos da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21331
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Auditoria interna; Associações sem fins lucrativos; Organizações não-governamentais; Licitação pública; Auditing, Internal; Nonprofit organizations; Non-governmental organizations Nonprofit organizations; Letting of contracts

Esta pesquisa apresenta uma análise exploratória, qualitativa e quantitativa, através de estudo de caso de um convênio em execução no Município de São José dos Campos, que tem como previsão legal a Lei Federal 8.666/1993, artigo 116. O convênio em execução foi comparado com o termo de fomento e colaboração, que são instrumentos jurídicos que entrarão em vigor em 2017, conforme preceitua a Lei n.13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). Este estudo aborda os conceitos de Administração Pública e seus princípios, Controle interno, Autoria Interna, Terceiro Setor, Repasse ao Terceiro Setor, o controle interno de São José dos Campos, especificamente através da Auditoria Geral. A seguir descreve os principais pontos da Lei Federal n. 8.666/93, que abrange o Convênio. Explica o que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e seus instrumentos, e posteriormente compara a formação dos três instrumentos; Convênio, Termo de Fomento e Colaboração, baseando-se em um convênio existente no Município de São José dos Campos. E através das mudanças constatadas pelo estudo comparativo, sugere ao controle interno local, em especial a Auditoria Geral melhorias para uma adaptação mais harmônica a nova realidade que se aproxima, tratando–se de repasse ao Terceiro Setor. Traz como resultado no campo hipotético sugestões de melhoria ao controle interno.