Aplicabilidade das normas regulamentadoras nas auditorias ambientais compulsórias do estado do Paraná

• Autor(a) principal: Moretti, Giuliano Nacarato
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/18026
• topic: Engenharia de Segurança do Trabalho; Segurança do trabalho; Segurança do trabalho - Normas; Auditoria ambiental; Industrial safety; Industrial safety - Standards; Environmental auditing

As Auditorias Ambientais Compulsórias são instrumentos de licenciamento e gestão ambiental que servem como ferramentas para a identificação e a promoção do controle de aspectos ambientais e respectivos impactos advindos de empreendimentos potencialmente poluidores. No Estado do Paraná, essas auditorias são prescritas pela Lei 13.448/2002 e pelo Decreto 2.076/2003, que objetivam um maior controle e prevenção da poluição, por meio da realização de avaliações e estudos com o intuito de verificar:o atendimento à legislação ambiental, as condições da saúde humana, entre outras verificações.Avaliando as citadas leis no que dizem respeito à exigência de verificação dos critérios ambientais, que são claramente voltados à proteção do meio ambiente natural, não fica evidente a necessidade de se considerar as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, apesar das exigências de verificação voltadas à proteção do trabalhador. Este trabalho buscou responder se as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho vêm sendo utilizadas pelas equipes auditoras como critérios legais de verificação mínima dos níveis de proteção da integridade do trabalhador. Também se propôs a identificar quais Normas teriam maior aplicabilidade na verificação de impactos no meio ambiente e no trabalhador das atividades industriais avaliadas, além das possíveis não-conformidades decorrentes da inobservância dessas Normas pelos auditores.Buscou-se responder, ademais, se a inexigibilidade legal de profissional especialista em Saúde e Segurança do Trabalho na equipe de auditores poderia comprometer a qualidade das auditorias. Adotando como metodologia a avaliação da frequência de verificação das Normas Regulamentadoras em quinze relatórios de Auditorias Ambientais Compulsórias, chegou-se à conclusão de que algumas Normas têm sido utilizadas pelas equipes auditoras como critérios de verificação. Conhecendo as Normas mais relevantes nesses processos, identificaram-se possíveis não-conformidades não só para a saúde e segurança do trabalhador, mas também ambientais, que pudessem ser ignoradas pelas organizações, caso as equipes auditoras não as contemplassem como critérios complementares à verificação da legislação ambiental. Concluiu-se, também, que a regulamentação estadual dessas auditorias deveria ser repensada, para que os critérios exigidos para o cadastramento de auditores incluíssem formação e experiência comprovadas na área de Saúde e Segurança do Trabalho, além da ambiental já exigida dos candidatos ao cadastro. Por fim, a pesquisa propôs uma lista de verificação que pudesse ser utilizada como subsídio de apoio complementar nos processos de Auditorias Ambientais Compulsórias no Estado do Paraná.