Taxa de serviços de coleta de lixo e as limitações constitucionais ao poder de tributar: um estudo na administração pública municipal de Itapetininga

• Autor(a) principal: Bento Neto, José Nunes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21575
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Lixo - Eliminação - Taxas; Administração pública - Itapetininga (SP); Ilegalidade; Competência tributária; Refuse and refuse disposal - Rates; Public administration - Itapetininga (SP); Illegality; Taxing power

O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as normas que estão sendo descumpridas pela Administração Pública de Itapetininga/SP, portanto abordou o tema sobre a ilegalidade na formulação na taxa de coleta de lixo em referido Município, onde causou diversas discussões sobre o poder de tributar e as limitações existentes, onde o art.150 da Constituição Federal de 1988 abrange diversas restrições no poder do Estado de instituir tributos, sendo que a Carta Magna oferece respaldo e imunidades para o contribuinte, uma vez que apesar do poder de tributar não ser ilimitado, é necessário respeitar as normas legais, sendo que o art. 150 e seus incisos, da CF oferecem garantias ao contribuinte, como legalidade, isonomia tributária, irretroatividade, anterioridade tributária, não tributação com efeito de confisco, tributo sobre tráfego de pessoas e bens, imunidades recíprocas, imunidades tributária de templos, imunidades auto aplicáveis e imunidades de imprensa. O estudo procurou se aprofundar nos princípios que foram descumpridos quando da redação da presente Lei Complementar e questionar quais deles foram descumpridos na feitura da mesma, sendo que utilizamos a pesquisa nas legislações vigentes e observamos as normas constituintes em contrapartida ao poder de tributar fazendo uso de pesquisas bibliográficas e artigos de estudiosos no assunto de tributos, foi visto que, existem vários tipos de tributos como impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições e que suas aplicações tem que ser estudadas particularmente como no caso da lei da taxa de coleta de lixo em Itapetininga. Após o presente estudo verificou-se que a Lei Complementar que hoje está em vigor e rege a cobrança e valores da Taxa da Coleta de Lixo no Município de Itapetininga está em total desacordo com o que dispõem o atual ordenamento jurídico brasileiro.