Sistema e processo orçamentário para o desenvolvimento local: estudo comparativo entre Brasil e Portugal

• Autor(a) principal: Scaliante, Fernando Aquino
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/5279
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL; Orçamento; Finanças públicas; Planejamento regional; Comunidades - Desenvolvimento; Política pública - Brasil; Política pública - Portugal; Budget; Finance, Public; Regional planning; Community development; Public policy - Brasil; Public policy - Portugal; Planejamento Urbano e Regional

O presente trabalho visou discutir o relacionamento entre o processo orçamentário e as políticas públicas de/para o desenvolvimento local, adotando-se um comparativo entre o Brasil e Portugal, dadas as diferenças nas Constituições de ambas as nações, sendo a primeira um Estado federal e, a segunda, um Estado unitário (central). Partindo das teorias do centralismo e federalismo, teve-se como pressuposto que ambas as formas de Estado influem significativamente na organização do sistema e processo orçamentário de alocação de recursos públicos para a execução de políticas públicas de desenvolvimento local, o que não se comprovou. As relações entre a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento local e a alocação dos respectivos recursos financeiros no orçamento público para a sua execução – dadas as características políticas e administrativas dos Estados Federais e Unitários –, constituíram o objeto explorado neste estudo, dentro das convergências, divergências e contribuições entre Brasil e Portugal. O problema objeto desta pesquisa concentrou-se na seguinte indagação: como se materializam o sistema e o processo orçamentários em direção às Políticas Públicas para o Desenvolvimento Local no Brasil e em Portugal? Pretendeu-se ainda fomentar a discussão dos temas relativos ao desenvolvimento local tendo o município como prospector e indutor das políticas públicas para esta temática e o ente federado, ou Central, no caso português, como financistas destes projetos. A pesquisa foi delineada como qualitativa, de natureza aplicada, utilizando-se dos métodos de levantamento bibliográfico e documental, cujo resultado foi uma análise comparativa entre Brasil e Portugal. A análise constatou que as formas de Estado não modificam as características dos sistemas e processos orçamentários para o desenvolvimento local, sendo que em Portugal o federalismo fiscal e a descentralização administrativa são tradicionalmente reforçados pelo municipalismo. O sistema orçamentário brasileiro composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual são simétricos ao sistema orçamentário português no âmbito dos municípios, que se constitui pela Grandes Opções do Plano, Demonstrativo Plurianual da Programação da Despesa e orçamento, diferenciando-se tão somente quanto ao ciclo político destes documentos previsionais. Os instrumentos de descentralização financeira para o desenvolvimento local são similares em ambas as nações, embora no Brasil se tenha uma intensa e direta participação da classe política na alocação dos recursos públicos.