Regularização fundiária de interesse social dos imóveis urbanos e rurais no bairro de tronqueiras no município de Passa Quatro - MG

• Autor(a) principal: Santos, Liliane Graziela Ferreira dos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21656
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Política urbana; Solo urbano - Uso - Passa Quatro (MG); Planejamento urbano; Urban policy; Land use, Urban - Passa Quatro (MG); City planning

Esta pesquisa apresenta um estudo de caso do tipo descritivo sobre o tema da regularização fundiária de interesse social no município de Passa Quatro. Ainda como metodologia foi utilizada uma pesquisa qualitativa realizada através de entrevistas e participação do pesquisador em audiência pública realizada no bairro de Tronqueiras, sendo este, o foco desse estudo e o primeiro bairro do município a ser implantado o processo de regularização fundiária. O objetivo geral da pesquisa foi analisar as providências tomadas pelo município para alcançar a solução do problema da irregularidade fundiária nesse bairro, sendo que a irregularidade fundiária enfrentada por essa cidade faz parte da problemática nacional acerca do assunto da expansão urbana que ocorreu de forma desordenada em várias cidades brasileira. Para enfrentamento desse quadro, os municípios contam atualmente com diversos instrumentos regulamentados no Estatuto da Cidade - Lei Federal n.º10.257/01 e pela Lei n.º 13.465/17, embasados em um capítulo próprio da nossa Constituição Federal de 1988, denominado de Política Urbana. Essas leis garantem a efetividade ao Plano Diretor que é o responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, sendo assim essa matéria será o embasamento teórico para esse estudo.