As alterações impostas pela lei complementar nº. 147, de 7 de agosto de 2014 às compras públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Matheus Gouveia
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21667
Resumo: Esta pesquisa apresenta uma abordagem conceitual sobre a aplicabilidade da Lei Complementar nº. 147, de 14 de dezembro de 2017, com foco no conhecimento sobre os princípios e modalidades que regem sobre a matéria. O objetivo principal desta monografia é analisar o capítulo da Lei Complementar nº. 123, de 7 de agosto de 2006 que traz os benefícios e as vantagens das micro e pequenas empresas nas contratações públicos e as alterações que a Lei Complementar nº. 147/14 trouxe a esta aplicabilidade. Apresenta conceitos da forma correta para aplicabilidade dos benefícios e vantajosidades utilizados conforme a citada lei. Ainda se discute os obstáculos que os membros da administração pública enfrentam com as disparidades e uso inadequado de palavras como “poderá, deverá e preferencialmente” em seu texto legal. Finalmente se vê uma necessidade de tal conhecimento tendo em vista que se trata de legislação relativamente nova cujos profissionais do setor de licitações tem desconhecimento ou mesmo dificuldades de aplicação. O administrador público municipal no uso de suas atribuições pode e deve valer-se da LC 147/14 para que a correta aplicação possa trazer benefícios às micro e pequenas empresas e para municipalidade que em muitas ocasiões encontra dificuldades para realização de contratações ou aquisições de pequeno volume. Traz como resultado do estudo aspectos que podem melhorar de sobremaneira a realização dos trabalhos públicos na busca incessante pelo cumprimento do princípio basilar da eficiência na Administração Pública Municipal.
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Apresenta conceitos da forma correta para aplicabilidade dos benefícios e vantajosidades utilizados conforme a citada lei. Ainda se discute os obstáculos que os membros da administração pública enfrentam com as disparidades e uso inadequado de palavras como “poderá, deverá e preferencialmente” em seu texto legal. Finalmente se vê uma necessidade de tal conhecimento tendo em vista que se trata de legislação relativamente nova cujos profissionais do setor de licitações tem desconhecimento ou mesmo dificuldades de aplicação. O administrador público municipal no uso de suas atribuições pode e deve valer-se da LC 147/14 para que a correta aplicação possa trazer benefícios às micro e pequenas empresas e para municipalidade que em muitas ocasiões encontra dificuldades para realização de contratações ou aquisições de pequeno volume. Traz como resultado do estudo aspectos que podem melhorar de sobremaneira a realização dos trabalhos públicos na busca incessante pelo cumprimento do princípio basilar da eficiência na Administração Pública Municipal.This research presents a conceptual approach about Complementary Law, Bill 147 applicability, of December 14th, 2017, focused on the knowledge about the precepts and modalities which conduct the subject. Its purpose is to analyze the chapter of the Complementary Law, Bill 123, August 7th, 2006 which brings benefits and advantages of micro and small enterprises in public hiring and the amendments the Complementary Law, Bill 147/14 brought to this applicability. The research presents concepts over the correct form of applicability of the benefits and advantages of the correct utilization of the mentioned law. The obstacles that public management members face are still discussed: the inconsistence and inappropriate use of words like “poderá, deverá and preferencialmente” in legal texts. Lastly, it is clear that there is a need of this knowledge, taking into account that it is about a new legislation in which professionals from Bidding Department have disabilities in the application. The Municipal Public Manager must base in CL147/14 in the use of his attributions so as the correct application can bring benefits to micro and small enterprises and to the municipal administration which has, in many occasions, difficulties to execute hiring or accomplish small acquisitions. As a result of the study we can settle some aspects that can greatly improve the execution of public procedures in the continuous seek for the Municipal Public Management basic principle enforcement.porUniversidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaCurso de Especialização em Gestão Pública MunicipalUTFPRBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICAAdministração públicaCompras (Serviço público) - LegislaçãoPequenas e médias empresasLicitação públicaPublic administrationGovernment purchasing - Law and legislationSmall businessLetting of contractsAs alterações impostas pela lei complementar nº. 147, de 7 de agosto de 2014 às compras públicasThe amendments imposed by the complementary law, bill 147, of august 7th, 2014 to the public billsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCuritibaMyszczuk, Ana PaulaMyszczuk, Ana PaulaMansano Neto, JoãoTonon, LeonardoPaiva, Matheus Gouveiainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))instname:Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)instacron:UTFPRORIGINALCT_GPMS_VI_2018_26.pdfapplication/pdf1930027http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21667/1/CT_GPMS_VI_2018_26.pdf5fe5437da91d8182ab74ff8ce4d4e098MD51LICENSElicense.txttext/plain1290http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21667/2/license.txtb9d82215ab23456fa2d8b49c5df1b95bMD52TEXTCT_GPMS_VI_2018_26.pdf.txtExtracted texttext/plain118227http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21667/3/CT_GPMS_VI_2018_26.pdf.txt98fd03fd42b2368c955822539aa6a925MD53THUMBNAILCT_GPMS_VI_2018_26.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1355http://repositorio.utfpr.edu.br:8080/jspui/bitstream/1/21667/4/CT_GPMS_VI_2018_26.pdf.jpg6f3f605f172c1c1797b4603ae1b19024MD541/216672020-11-24 16:30:38.988oai:repositorio.utfpr.edu.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.utfpr.edu.br:8080/oai/requestopendoar:2020-11-24T18:30:38Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)) - Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)false
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