O federalismo fiscal brasileiro e a autonomia do município

• Autor(a) principal: Oliveira, Cristiano José Martins de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21622
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Federalismo; Descentralização na administração pública; Relações federais-municipais; Relações tributárias intergovernamentais; Transferências de recursos financeiros governamentais; Federal governmen; Decentralization in government; Federal-city relations; Intergovernamental tax relations; Transfer payments

O presente trabalho objetiva ponderar sobre a situação do Município perante o Pacto Federativo brasileiro, no que concerne à sua posição financeira. Assim, aborda-se sobre a sua situação como ente federativo, analisando-se sua autonomia política, administrativa, legislativa e, principalmente, suas receitas tributárias e financeiras. Constata-se, por meio da apreciação orçamentária do Município, que pode surgir déficit econômico pela metodologia de repartição constitucional das competências tributárias e orçamentárias, resultando com que o ente municipal dependa de transferências intergovernamentais, principalmente do Fundo de Participação Municipal, tornando o Município vulnerável às políticas tributárias e orçamentárias dos demais entes federados.