Municipalização da segurança pública: a garantia de um direito fundamental

• Autor(a) principal: Silva, Américo Ernesto da
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23008
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Segurança pública; Administração municipal; Política pública; Prevenção do crime; Public safety; Municipal government; Public policy; Crime prevention

O presente estudo teve como eixo central a figura dos municípios no rol dos integrantes da Segurança Pública no Brasil, com sua forte influência e tendência a uma reforma deste modelo, o qual caminha para a municipalização da segurança. Dando destaque para as ações governamentais, seus conflitos, a questão da violência e clamor da sociedade por justiça social. À existência de direitos e garantias fundamentais em paralelo ao acesso à justiça. O sistema carente de eficácia, eficiência e não permanente, preocupante ao estabelecimento da qualidade de vida. Sendo os municípios que possuem contato direito com os cidadãos, conhecendo a demanda, podendo propor soluções locais e regionais, no combate e avanço da paz social. Enquanto o Governo Estadual permanece inerte aos fatores sociais, não apresentando projetos e preocupando-se somente com sua capital e as grandes cidades. Por isso, são as Guardas Municipais merecedoras do novo Instituto que atribuiu poder de polícia preventivo, assim, sob a gerência do Chefe do Executivo, continuam crescendo por todo país. Ressaltamos a questão constitucional das Guardas Municipais, os diversos projetos na Câmara dos Deputados e Senado Federal. O orçamento municipal destinado a segurança pública, o procedimento de implantação e manutenção de Guardas Municipais. O Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014, sua regulamentação e estrutura, a importância de presídios destinados aos agentes municipais, seus órgãos fiscalizadores, ouvidoria e corregedoria, o porte de arma de fogo e suas contradições. Por derradeiro, a municipalização segurança pública e planejamento estratégico.