Os avanços da lei de acesso à informação

• Autor(a) principal: Cristo, Magda Pacheco de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/23092
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Gerenciamento de recursos de informação; Sistemas de informação; Transparência na administração pública; Information resources management; Information systems; Transparency in government

Esta pesquisa se propôs ao estudo e a apresentação dos avanços obtidos com a publicação da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto nº 7.724/12. No decorrer deste trabalho foi possível identificar a evolução do acesso à informação pública no Brasil, cuja normatização consta do texto constitucional de 1988, mas até 2011 sem lei que garantisse ao cidadão o acesso à informação pública e efetivasse sua aplicabilidade. Sendo assim, o Decreto nº 7.724/12, em âmbito Federal, com seus dispositivos possibilitou o acesso à informação pública pelo cidadão e proporcionou a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Por meio da pesquisa bibliográfica e a partir da disponibilização dos dados em meio eletrônico no Portal e-SIC, foi possível consolidar e interpretar os dados. Não obstante, durante a coleta dos dados inconsistências surgiram, contudo foram sanadas utilizando-se do próprio sistema do e-SIC, que por sinal se mostrou eficaz, conforme apresentado nesta pesquisa. Os resultados obtidos demonstraram avanços na LAI desde sua promulgação, mas alguns resultados não se mostraram eficientes, como por exemplo, o destaque para as universidades omissas no atendimento às suas demandas registradas no e-SIC, por outro lado, não inviabilizou a detecção dos avanços com a promulgação da LAI e a sua aplicabilidade, pelo contrário demonstrou a efetividade do sistema e-SIC na divulgação de dados e informações públicas, inclusive, ratificando as irregularidades cometidas por alguns órgãos públicos no âmbito de sua atuação, contrariando os dispositivos criados a partir da Lei de Acesso à Informação.