A COVID-19 e o direito do trabalho: a corrosão das proteções trabalhistas sob o argumento da preservação do emprego e renda

• Autor(a) principal: Germano, Rafael Salviati
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/29672
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Relações trabalhistas; Trabalho - Aspectos sociais; Emprego precário; Direito do trabalho; Neoliberalismo; Teletrabalho; Industrial relations; Work - Social aspects; Precarious employment; Labor laws and legislation; Neoliberalism; Telecommuting; Sociais e Humanidades

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS), declarou a existência da pandemia pelo novo coronavírus, lançando o mundo numa profunda crise econômica, com depressão do consumo, produção e emprego. Em consequência (aparente?), houve no Brasil a implementação de medidas legislativas que visam, ao primeiro olhar, à proteção do emprego e da renda, como expressamente apontado no artigo 1º da Medida Provisória (MP) de n. 927/2020 e artigo 1º da MP n. 936/2020 (esta convertida na Lei n. 14.020/2020). Entretanto, a pesquisa se propõe a demonstrar que, por meio de tais medidas, não se garante a proteção dos empregos, mas a retirada de obstáculos para a expansão da exploração sobre as jornadas e a renda dos trabalhadores. A intenção é discutir a forma como o capitalismo atual, no cenário brasileiro, vem modulando a relação entre capital e trabalho (neoliberalismo a partir dos anos 1990, reforma trabalhista de 2017 e as alterações normativas de 2020), sobretudo quanto às modificações no ordenamento jurídico. As medidas provisórias mencionadas no início atacam principalmente três pilares do direito do trabalho: o conceito de jornada, de salário e a representação sindical dos trabalhadores. A pesquisa possui lastro teórico nos textos legais, na doutrina trabalhista, jurisprudência, artigos acadêmicos jurídicos e de pesquisadores que bebem da fonte da sociologia do trabalho e da economia política, com enfoque na linha de pensamento marxista. A apreensão da realidade a partir deste pensamento nos parece fundamental a um olhar para além do discurso neoliberal consensual, que afirma serem necessárias medidas modernizadoras das relações laborais (eufemismo usual para precarização), que há de se escolher entre empregos e direitos etc., como se não houvesse alternativa aos trabalhadores, apenas a resignação com a crescente espoliação. O entendimento do modo de produção capitalista e das transformações legislativas discutidas, a partir de uma análise crítica, indica a falácia daquele discurso hegemônico, pois as proteções trabalhistas só fizeram minguar nas últimas décadas para atender às necessidades da acumulação capitalista, nada tendo a ver com qualquer preocupação com os trabalhadores. O contexto pandêmico surgiu como uma oportunidade de aprofundamento das medidas neoliberais no Brasil, que as classes dominantes não pretendem desperdiçar. A pesquisa, pensamos, pode contribuir para descortinar a fraude político-jurídica que nos é vendida ordinariamente, evidenciando como as normas estudadas, em que pese o verniz de civilidade e proteção social, tem o objetivo de fragilizar as bases do direito do trabalho, desequilibrando ainda mais as relações trabalhistas.