Marco Legal da Urbanização no Brasil: reflexos na função social da propriedade

• Autor(a) principal: Pereira, Georgia Martins
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: de Sousa Junior, Almir Mariano, Vieira, Anderson Henrique
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento
• Texto Completo: https://periodicos.utfpr.edu.br/rbpd/article/view/14541
• topic: Ciencias sociais aplicada; Marco Legal;Urbanização;Social

O presente trabalho objetiva fazer uma relação entre a Lei Federal nº 13.465/17, tida como o Marco Legal da Urbanização no Brasil e a função social da propriedade. Nesse contexto, faremos uma revisão teórica dos conflitos sociais urbanos e da contribuição que a respectiva lei trouxe para saná-los. A nossa problemática é responder qual foi a contribuição Lei Federal nº 13.465/17 para efetivar a função social da propriedade. Para contribuir com a pesquisa, fizemos uma correlação entre a função social da propriedade e o marco legal da urbanização, de modo que se faz necessário demonstrar a observação das mudanças que o Marco Legal traz ao processo de urbanização. Como Método de estudo, utilizou-se uma análise qualitativa, através de fontes bibliográficas como artigos, a Lei Federal nº 13 465/17, Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988. Como principal resultado, observa-se que Lei Federal nº 13.465/17 pouco contribuiu para efetivar o direto à moradia e habitação, uma vez que seus dispositivos estão fortemente conectados com aspectos mercadológicos e reforçam a lógica de burocratização, onerosidade e imunização (social e legal) que permeiam as relações proprietárias em nosso ordenamento jurídico.