Direitos fundamentais no uso de inteligência artificial no poder judiciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rossetti, Regina
Data de Publicação: 2024
Outros Autores: Mello e Silva, Cristiane Vieira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Tecnologia e Sociedade (Online)
Texto Completo: https://periodicos.utfpr.edu.br/rts/article/view/16406
Resumo: Este artigo tem por objeto o respeito aos Direitos Fundamentais no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro. O contexto social contemporâneo dessa nova realidade digital é o da Sociedade da Informação e o contexto histórico de seu surgimento é o da Quarta Revolução Industrial. O tema é problematizado a partir dos riscos que o impacto dessas transformações digitais e tecnológicas causam no acesso e democratização da justiça; riscos jurídicos como a responsabilidade jurídica pelos atos automatizados, os vieses discriminatórios e a falta de transparência algorítmica inerente a opacidade do algoritmo. Os resultados da análise da Resolução N. 332 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a ética, transparência e a governança na produção e no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, indicam que Direitos Fundamentais como isonomia, privacidade e segurança jurídica, devem ser respeitados no uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário.   
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