A Comissão Parlamentar de Inquérito como mecanismo de auxílio no controle social de Políticas Públicas: o caso da CPI da Telefonia no RS

• Autor(a) principal: Caron, Jonas
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/665
• topic: CSA; Comissão Parlamentar de Inquérito; Telefonia; (In)Eficácia

Apesar da importância do instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para o Estado Democrático de Direito, há, atualmente, significativa desconfiança, por parcela da sociedade brasileira, acerca da sua eficácia. O presente trabalho tem como objetivo geral a análise da (in)eficácia da CPI da Telefonia, descrevendo, no primeiro capítulo, o surgimento do Poder Legislativo e de seu respectivo caráter investigatório, perpassando pelas modificações históricas da Teoria da Separação dos Poderes. No segundo capítulo, analisam-se as disposições constitucionais, legais, regimentais e jurisprudenciais, que estabelecem a dinâmica das Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas nos âmbitos federal, estadual e municipal. No terceiro capítulo, promove-se um estudo de caso sobre a CPI da Telefonia, instalada no dia 23 de abril de 2013, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com análise detalhada do procedimento e dos mecanismos aplicados, expondo os resultados que, essencialmente, a sociedade pode esperar de uma CPI e alertando sobre as expectativas que excedem seu campo de atuação. Trata-se de pesquisa qualitativa, promovida através do método dedutivo, com procedimento técnico bibliográfico e documental.