Análise dos julgados do tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul referente as ações de fornecimento de medicamentos no ano de 2018 na comarca de Encantado/RS

• Autor(a) principal: Lucca, Laura Togni
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2791
• topic: CSA; Saúde; Fornecimento de medicamentos; Decisões; Comarca de Encantado/RS

O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, reconhecido como direito fundamental que deve ser garantido a todos através de políticas públicas, de responsabilidade das três esferas da Federação: União, Estados e Municípios, que visem a redução do risco de doenças e outros agravos. A presente monografia tem como objetivo a análise dos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nas ações de fornecimento no ano de 2018 na Comarca de Encantado/RS. Trata-se de pesquisa quantitativa, realizada de forma descritiva e de procedimento bibliográfico e documental. Durante a pesquisa foram abordados os seguintes fatores: a cidade do autor da ação; quem realizou a defesa da parte autora; os sujeitos do polo passivos; os sujeitos que recorreram da decisão de 1o grau; o tipo de recurso interposto; as decisões quanto à interposição do recurso; a motivação dos recursos interpostos e a respectiva decisão proferida pelo TJ/RS; e a motivação da remessa necessária e a respectiva decisão proferida pelo TJ/RS. A pesquisa revela que a tese mais utilizada também foi matéria discutida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Também demostrou a hipossuficiência financeira dos requerentes, já que a maioria é representada pela Defensoria Pública estadual. Por fim, as decisões evidenciaram a importância dos atestados médicos expedidos pelos médicos que atenderam o paciente, os quais prevalecem em relação aos demais documentos acostados aos autos.