Limites e controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

• Autor(a) principal: Weizenmann, Marcelo
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/562
• topic: CSA; Poder do Estado; Separação dos Poderes; Administração pública; Ato administrativo; Princípios; Discricionariedade administrativa; Limites; Controle jurisdicional

Esta monografia analisa a discricionariedade administrativa, seus limites e seu controle jurisdicional, segundo a moderna doutrina administrativista e a jurisprudência pátria. O texto inicia pelo estudo do Estado, sua origem, formação e conceito, bem como analisa seus elementos constitutivos, tece considerações a respeito do Estado Liberal, Social e Democrático de Direito e examina seu poder e aspectos relacionados à separação dos poderes. Adiante, aborda a Administração Pública, estabelecendo seu conceito e sua diferenciação em relação a Governo. Examina alguns de seus princípios explícitos e implícitos, pertinentes ao tema, bem como analisa o ato administrativo, seus elementos, atributos e mérito. Por fim, estuda a discricionariedade administrativa, seus aspectos históricos, terminológicos e conceituais; analisa, também, seus fundamentos, sua distinção dos atos vinculados, bem como sua relação com os conceitos jurídicos indeterminados. Verifica, ainda, a questão dos limites da discricionariedade administrativa e aspectos de seu controle jurisdicional, principalmente quanto à possibilidade ou não do exame do mérito do ato administrativo discricionário e do controle jurisdicional efetuar-se por meio dos princípios.