Resíduos poliméricos do setor avícola: estudo das possíveis formas legais de responsabilização do fabricante ou importador

• Autor(a) principal: Foresti, Nelson
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/103
• topic: MU; Meio ambiente; Resíduos sólidos; Embalagens plásticas; Resíduos poliméricos pós-consumo

O mercado de embalagens plásticas vem demonstrando um grande crescimento nas últimas décadas, isso ocorre pela praticidade e o baixo custo que esse material apresenta em relação aos outros tipos de materiais. No entanto, são produtos nocivos ao meio ambiente no final de seu ciclo de vida: pelo espaço físico que demandam, pela demora em se decompor, pelo descarte incorreto e pelo risco à saúde que representam. Apesar da sua nocividade ao meio ambiente, não existe até o momento, nenhum controle legal específico para um destino final adequado a este tipo de resíduo. Com isso, este trabalho busca mostrar os meios legais existentes que possibilitam a responsabilização do fabricante ou importador pelos resíduos poliméricos gerados por seus produtos, pós-consumo, especialmente os resíduos poliméricos do setor avícola. Para alcançar este intuito foi realizada uma análise da legislação brasileira relacionada aos resíduos sólidos, foram vistos princípios universalmente aceitos, foram verificadas as decisões judiciais sobre casos concretos existentes e jurisprudência, foram utilizados exemplos de setores da economia geradores de resíduos que já são regulados por legislação específica, como também, foi estudado o tratamento legal deste tipo de resíduo em alguns países desenvolvidos. Como conclusão desse trabalho é apresentada uma proposta de responsabilização do fabricante ou importador pelos resíduos poliméricos do setor avícola, consequência de sua atividade.