O critério do valor da causa como restrição ao acesso ao Juizado Especial Cível Estadual

• Autor(a) principal: Ferreira, Letícia Machado
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/887
• topic: CSA; Juizados Especiais Cíveis Estaduais; Acesso à justiça; Competência; Complexidade; Valor da causa

Os Juizados Especiais, ao serem instituídos na legislação brasileira, buscaram garantir o acesso à justiça a uma parcela menos favorecida da população, que até então desacreditava na efetivação da justiça, em razão da sua morosidade na solução dos conflitos. Assim, esta monografia tem como objetivo geral fazer uma análise do acesso aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em razão do limitado valor da causa, a partir do que prevê o artigo 98, inc. I da Constituição Federal, que limita a análise, processo e julgamento das causas com valor não superior a quarenta salários mínimos. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões começam por descrições históricas e definições preliminares dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e seus princípios norteadores, além de conceituar o método da conciliação. Em seguida, faz um estudo sobre os critérios de competência e valor da causa, em especial às questões relativas ao valor e a matéria (complexidade das causas), fazendo referência ao valor da causa e sua previsão na legislação brasileira. Finalmente, examina o valor da causa como restrição ao acesso aos Juizados Especiais, limitado na legislação, o acesso à justiça com a instituição lei, quando afastadas as formalidades da Justiça Comum, além dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a delimitação do valor da causa no ajuizamento e processamento das ações perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, pela complexidade das ações e pelo valor de até quarenta salários mínimos. Nesse sentido, conclui que a doutrina e a jurisprudência em muito divergem quanto à possibilidade de ajuizamento de ações com valores superiores à alçada dos Juizados Especiais, mas ainda é dominante os argumentos defendendo o limite de alçada atribuído pela lei, uma vez que, possibilitado o ajuizamento e tramite de ações de valores superiores, acabaria por assoberbar os juizados, tirando destes, suas características principais de celeridade e informalidade, que a diferem da Justiça Comum.