O poder de polícia delegado à Administração Pública indireta

• Autor(a) principal: Rohrig, Elissandro Roberto
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1533
• topic: CSA; Poder de polícia; Administração Pública; Delegação do poder de polícia

O Estado Democrático de Direito trouxe uma série de direitos aos cidadãos. No entanto, para poder estabelecer a harmonia na convivência em sociedade, torna-se fundamental que a Administração Pública utilize o poder de polícia para condicionar e restringir os direitos individuais em prol da coletividade. Dessa forma, esta monografia teve como objetivo geral analisar o conceito de poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo e à luz da Constituição Federal, de forma a esclarecer a competência e a delegação de seu exercício às entidades da Administração Pública indireta. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, realizada através de método dedutivo e procedimento técnico bibliográfico. Assim, o estudo iniciou-se com noções gerais e evolução histórica do poder de polícia, vindo a analisar seu conceito, características, competência, delegação, extensão e limites. Em seguida, prosseguiu com a análise das pessoas jurídicas da Administração Pública, diferenciando a Administração Pública direta e indireta. Finalmente, foi verificado o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas da Administração Pública indireta. Neste sentido, concluiu-se que algumas controvérsias com relação à delegação do exercício do poder de polícia aos particulares já foram apreciadas, reconhecendo sua impossibilidade. Quanto à delegação do poder de polícia à Guarda Municipal, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, em repercussão geral, entendendo ser possível o exercício do poder de polícia no que concerne aos atos de fiscalização e aplicação de multa. No entanto, a respeito da delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista para aplicação de multa, o tema ganhou repercussão geral e ainda aguarda julgamento da Suprema Corte.