TEORIAS CONTEMPORÂNEAS QUE BUSCAM ATENUAR O PROBLEMA DA (IN)EFICÁCIA E (IN)EFETIVIDADE NOS TRATADOS E DECISÕES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Autor(a) principal: Jaeger, Lucas Abelleira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3585
• topic: CSA; direito internacional; eficácia; efetividade; tratados; decisões; international law; efficacy; effectiveness; treaties; decisions

O Direito Internacional Público, enquanto área recente das ciências jurídicas, tem notáveis dificuldades, que percorrem toda a sua história, para a efetivação e a eficácia dos seus tratados e decisões proferidas por tribunais internacionais. Para mostrar essa questão, esta monografia analisa a evolução histórica do Direito Internacional Público; suas dificuldades contemporâneas; e, especialmente, as teorias que buscam explicar e apontar soluções. Toda a pesquisa resulta de revisão bibliográfica, legislativa e documental. São observados problemas concernentes às relações entre os países, à política em face do Direito, à redação e aplicação da legislação através de uma perspectiva pós-positivista, e portanto, altamente valorativa - o que termina por afastar os países culturalmente diversos -, e à falta de poder coercitivo quando da aplicação de decisões internacionais. Para tanto, são propostas formas para aumentar a integração dos países, a aplicação do positivismo nos Tribunais Internacionais, bem como para incorporar os tratados e decisões aos Direito interno.