A aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) na progressão de regime de pena em crime militar

• Autor(a) principal: Thier, Júlia Helfer
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1863
• topic: CSA; Execução Penal; Progressão de regime; Individualização da pena; Apenado militar

O presente estudo tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica da aplicação da Lei de Execução Penal no que se refere à progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes militares. Inicialmente, aborda-se a execução penal no Direito Comum e Militar, bem como a pena nesses dois ramos do direito. Na sequência, estuda-se a progressão de regime, quando se constata que ela inexiste na legislação militar. Trata-se, também, do instituto do livramento condicional da pena no Direito Militar e do método interpretativo do Código de Processo Penal Militar. Em seguida, são analisados os princípios constitucionais da pena, especialmente o da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, encerrando-se com a possibilidade de aplicação da LEP no caso de omissão legislativa militar. Conclui-se que, fundamentado no princípio da individualização da pena, é possível aplicar a LEP no que se diz respeito à progressão de regime de cumprimento de pena ao apenado militar, tendo em vista a omissão na legislação militar desse instituto.