AS IMPLICAÇÕES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ÓTICA DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL DE LUIGI FERRAJOLIDOI: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v13i1.2569
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Data de Publicação: | 2016 |
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Título da fonte: | Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) |
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Resumo: | Busca-se com o presente trabalho a discussão acerca da teoria do garantismo penal criada por Luigi Ferrajoli e sua aplicação aos institutos penais, mais especificamente tratando-se da prisão preventiva e sua decretação. Aborda-se de modo sucinto a situação atual do ordenamento jurídico quanto à proteção das garantias penais-constitucionais do indivíduo no processo penal. Enfatiza-se a ideia de um processo justo, garantista, e distante de qualquer tipo de inconstitucionalidade. Ressalta-se ainda a necessidade da utilização do Direito Penal como ultima ratio, mormente no que se refere ao processo cautelar. Por fim, busca o presente artigo levar o leitor a uma reflexão que vai ao encontro das garantias processuais cautelares e a sua aplicação à prisão preventiva, não deixando de observar os reflexos contemporâneos no ordenamento jurídico. |
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