PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUAS PENALIDADES DOI http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v14i1.2780
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Data de Publicação: | 2016 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/2780 |
Resumo: | O presente trabalho descreve o itinerário pelo qual a Administração Pública utiliza-se para apurar irregularidades funcionais dos seus agentes. Tal abordagem tem por fim demonstrar as formas procedimentais do processo administrativo disciplinar, através de lições trazidas por doutrinadores administrativistas e jurisprudências pátrias. Do estudo realizado evidencia-se que o processo administrativo disciplinar é um dos meios pelo qual se aplica ao servidor penalidades, através do poder administrativo disciplinar, sendo que podem ser revistas pelo Poder Judiciário, todavia somente no que tange ao devido processo legal e sobre o aspecto relacionado à competência. |
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUAS PENALIDADES DOI http://dx.doi.org/10.5892/ruvrd.v14i1.2780Processo Administrativo Disciplinar. Procedimento. ReintegraçãoO presente trabalho descreve o itinerário pelo qual a Administração Pública utiliza-se para apurar irregularidades funcionais dos seus agentes. Tal abordagem tem por fim demonstrar as formas procedimentais do processo administrativo disciplinar, através de lições trazidas por doutrinadores administrativistas e jurisprudências pátrias. Do estudo realizado evidencia-se que o processo administrativo disciplinar é um dos meios pelo qual se aplica ao servidor penalidades, através do poder administrativo disciplinar, sendo que podem ser revistas pelo Poder Judiciário, todavia somente no que tange ao devido processo legal e sobre o aspecto relacionado à competência.ABECPEREIRA, Giselle Tardioli; Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR), Betim, MGPEREIRA, Leiner Marchetti2016-02-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/278010.5892/ruvrd.v14i1.2780Revista da Universidade Vale do Rio Verde; v. 14, n. 1 (2016); 429-4472236-53621517-027610.5892/ruvrd.v14i1reponame:Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online)instname:Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)instacron:UVRVporhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/2780/pdf_45310.5892/ruvrd.v14i1.2780.g2349Direitos autorais 2021 Revista da Universidade Vale do Rio Verdeinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-08-05T21:42:34Zoai:ojs.teste.unincor.br:article/2780Revistahttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/indexPRIhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/oairevistaunincor@unincor.edu.br2236-53621517-0276opendoar:2022-05-31T14:30:41.398148Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) - Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)false |
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