A capacidade civil das pessoas com deficiência nos negócios jurídicos após o estatuto da pessoa com deficiência: The civil capacity of persons with disabilities in legal affairs after the statute of persons with disabilities

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardina, Alexandre Caiado Ribeiro Dalla
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: León, Gustavo Amado
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/54556
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a validade dos negócios jurídicos realizados por pessoas com deficiência após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na Teoria Geral da Capacidade Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência suprimiu a deficiência física ou intelectual como critério determinante da incapacidade, restringiu os efeitos da curatela ao âmbito patrimonial e introduziu o instituto da decisão apoiada. A reformulação dos limites da capacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência impõe a análise da validade dos negócios jurídicos no contexto na nova Teoria Geral da Capacidade Civil em sintonia com os Princípios Constitucionais da Igualdade, Solidariedade e Dignidade da Pessoa Humana.
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