A arrecadação da receita pública municipal própria por meio da cobrança extrajudicial da dívida ativa – o caso de Mato Grosso / The collection of municipal public own revenue by means of extrajudicial recovery of debts – Mato Grosso’s case

• Autor(a) principal: Marques, Bruno Ribeiro
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Rösler, Thiago Braga
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/2900
• topic: Protesto. Extrajudicial. Dívida Ativa. Receita Própria.

Muitos pequenos municípios brasileiros dependem de transferências voluntárias para exercerem suas atividades típicas –como a prestação de serviços públicos -, o que os torna, reincidentemente, reféns financeiros da União e dos Estados. Neste contexto, a máquina pública municipal, em regra, não é eficiente em instituir os tributos de sua competência originária, nem em lançar os respectivos créditos tributários sem incorrer em nulidades insanáveis na cobrança de seus títulos/tributos. Assim, a captação de recursos inscritos em dívida ativa pela via extrajudicial é uma forma alternativa para os munícipes se capitalizarem, diminuindo a dependência em face aos demais entes federados. Com efeito, estudos como este, que investigam como estão sendo cobrados os créditos municipais, tornam-se singular, por evidenciar formas alternativas de capitação de recursos pelos entes municipais. O estudo ganha mais repercussão quando o enfoque recai sobre a cobrança de créditos menores, cuja demanda judicial pode ser tão onerosa que inviabilize sua cobrança pelo Poder Executivo Municipal.Diante do exposto, o objetivo deste estudo foi investigar se os municípios de Mato Grosso utilizam a cobrança extrajudicial de seus créditos inscritos na dívida ativa e de que forma seriam capazes de incrementar suas receitas próprias através dessa ferramenta institucional. Este estudo investigou os municípios com pior índice de arrecadação da dívida ativa. A metodologia foi a análise dos indicadores extraídos do sistema Aplic/TCE-MT e Portal da Transparência, cujos resultados mostram que os municípios de Mato Grosso possuem gap de arrecadação, quando comparados aos municípios nacionais, podendo incrementar, sobremaneira, sua receita própria.