A violação das prerrogativas do advogado frente a pandemia / The violation of the prerogatives of lawyers in the face of pandemic

• Autor(a) principal: Souza, Bruna de
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Martins, Lisandra Moreira
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/45971
• topic: advogado; prerrogativa; violação.

O artigo em questão trata-se de um breve estudo acerca da violação das prerrogativas do advogado frente ao cenário de pandemia, levando-se em conta a sua potencialidade de gerar injustiças. A problemática desse objeto de estudo refere-se à contradição existente no mundo dos fatos entre o reconhecimento constitucional sobre a imprescindibilidade do advogado na administração da Justiça e a constante violação de suas prerrogativas, as quais estão elencadas nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906/1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ocorre que é comum o descumprimento destes direitos na atuação do advogado, principalmente no que tange ao dia a dia do advogado criminalista, com crescentes casos preocupantes de violação ao exercício de defesa durante os últimos tempos de pandemia, em que o Judiciário precisou sofrer diversas adaptações. Soma-se a isso os ataques direcionados a esses advogados, não só por agentes judiciais que tolhem até mesmo o exercício da defesa, mas também por muitos que querem confundir o papel do advogado criminalista a associação ao crime. O advogado possui uma função social e silenciar diante da violação de suas prerrogativas equivale a ser conivente com impactos na cidadania e democracia.