Desapropriação e função social da propriedade: o declínio das reformas de base, da Constituição de 46 à “Lei do Retrofit” em São Paulo: Expropriation and social function of property: the decline of the basic reforms, from the '46 Constitution to the "Retrofit Law" in São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farina, Marcelo Pezzolo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/51659
Resumo: Sob o ponto de vista de uma certa dogmática jurídica, a desapropriação não seria um problema de grande relevância. No processo judicial obrigatório para o sacrifício da propriedade, a contestação é limitada ao valor da desapropriação ou a vício processual (art. 20 do Dec.-Lei 3.365/41), sendo ademais proibida a discussão sobre a titularidade da propriedade (art. 34 Dec.-Lei 3.365/41). A desapropriação seria algo relacionado a obras e melhoramentos urbanos, algo localizado e absolutamente necessário ao interesse público.
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