A litigiosidade de massa e o papel das decisões vinculantes. Provimentos vinculantes x Precedentes / Mass litigation and the role of binding decisions. Binding Provisions x Precedents

• Autor(a) principal: Viol, Ana Paula
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/42138
• topic: litigiosidade repetitiva; provimentos vinculantes; precedente judicial; commonlização do direito brasileiro.

 O artigo 927 do Código de Processo Civil estabeleceu provimentos vinculantes, que deverão ser observados pelos juízes e tribunais, na tentativa de se combater o crescente número de demandas judiciais e a morosidade no julgamento enfrentada pelo Poder Judiciário. O presente artigo tem como escopo analisar, à luz de entendimentos doutrinários divergentes, quais seriam os provimentos, elencados no artigo mencionado, aptos a vincular não apenas os juízes do próprio tribunal prolator do ato, mas também os demais, e quais deles teriam eficácia persuasiva ou ainda seriam tratados como verdadeiros instrumentos de uniformização de jurisprudência, traçando um paralelo com a doutrina dos precedentes adotada pelos países do common law.