Aspectos legais da execução da escolta de presos do departamento prisional pelo batalhão de polícia de guarda / Legal aspects of the execution of the prison department escorting prisons by the guard police battle

• Autor(a) principal: Cidreira, Carlos Eduardo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/27096
• topic: Guarda; Escolta; Presos.

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre aspectos legais e regulamentares, respeitantes à escolta de presos entre unidades componentes do sistema prisional, ou entre suas unidades e órgãos do poder judiciário, por parte da Polícia Militar do Paraná. Tal discussão se dá no contexto da elevação de estatuto dos agentes prisionais, que em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, passaram a gozar da condição de Polícia Penal, malgrado não haver, até o presente momento, regulamentação específica, nem da atividade da corporação novel, nem da execução de escoltas em âmbito do Estado do Paraná. Pretende-se, portanto, ao fim dos trabalhos, reconhecer a ilegalidade da prática de escoltas pela Polícia Militar, mormente pela sua unidade especializada, o Batalhão de Polícia de Guarda, e demonstrar que urge a necessidade de se prever, em lei ordinária, o exercício de tal atividade, atribuindo-se sua execução a órgão específico.