Os refugiados venezuelanos no Brasil: a recepção conforme a lei 9.474/1997 e a lei de migração (lei 13.445/2017) / Venezuelan refugees in Brazil: the reception according to the 9.474/1997 law and the migration law (13.445/2017 law)

• Autor(a) principal: Brito, Letícia Vieira Seixas
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Borges, Daniel Moura
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/6694
• topic: Este artigo tem por objetivo analisar os dispositivos legais necessários para regularizar a situação do refugiado venezuelano no Brasil; focando em sua recepção conforme a Lei 9.474/1997 e a Lei 13.445/2017; mais conhecida como Lei de Migração. A metodolo

Este artigo tem por objetivo analisar os dispositivos legais necessários para regularizar a situação do refugiado venezuelano no Brasil, focando em sua recepção conforme a Lei 9.474/1997 e a Lei 13.445/2017, mais conhecida como Lei de Migração. A metodologia do mesmo é de cunho dedutivo, com o tipo de pesquisa bibliográfica, mediante leitura e conhecimento adquirido através de livros, periódicos, artigos, legislações nacionais e internacionais e tratados que versaram sobre o tema investigado. Apesar de existirem leis acerca do tema, em especial a Lei 13.445/17, que vêm para proteger os refugiados em geral, estabelecer meios para regulamentar sua entrada no Brasil, há ainda um longo caminho a ser galgado para uma efetiva proteção desse público alvo e total reconhecimento dos direitos inerentes aos mesmos. Essa pesquisa se demonstra de grande valia pois acaba por analisar os meios legais para proteção de um público alvo que vem sendo marginalizado e violentado diariamente.