O endividamento público, a lei de responsabilidade fiscal (lrf) e o projeto de resolução n. 84/2007-sen: reflexões sobre o equilíbrio fiscal brasileiro / Public indebtedness, the fiscal responsibility law (LRF) and draft resolution Nº. 84/2007-SEN: reflections on brazilian fiscal balance

• Autor(a) principal: Barbirato, Bruno Vieira da Rocha
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• DOI: 10.34117/bjdv8n1-554
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/43548
• topic: finanças públicas; endividamento público; equilíbrio fiscal; lei de responsabilidade fiscal; projeto de resolução do senado federal n. 84/2007.

O Brasil, ao longo de várias décadas, passou por diversos planos monetários na busca da tão almejada estabilização econômica. Com a promulgação da CF/88, houve a edição de mais três planos monetários, além de uma mudança estrutural no desenho do orçamento público brasileiro e nas normas de finanças públicas, principalmente após a edição da LC 101/2000. Contudo, o histórico da produção legislativa e os acontecimentos que se deram no parlamento brasileiro demonstram que nosso país nunca esteve realmente preocupado com a busca pelo equilíbrio fiscal das contas públicas. As constantes omissões e reiterados comportamentos desidiosos por parte dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, no que se refere à edição de norma visando a fixação de limites globais para a dívida consolidada da União, demostram que o compromisso com o ajuste fiscal brasileiro nunca foi propriamente uma agenda política em nosso país.