Da restrição informacional ao apagamento das assistências as pessoas presas ou egressas do sistema prisional: investigações sobre o velamento da Lei de Acesso à Informação e a fragilização da Lei de Execução Penal / From informational restriction to the erasure of the assistances to people arrested or egress from the prisonal system: investigations into the veiling of the Access to Information Law and the weakening of the Penal Execution Law

• Autor(a) principal: Kornalewski, Alex Medeiros
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Farias, Francisco Ramos de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• DOI: 10.34117/bjdv6n3-434
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/8166
• topic: Violência institucional. Lei de Acesso à informação. Lei de Execução Penal. Restrição informacional. Presos – sistema prisional. Egressos - sistema prisional.

Discute os efeitos da violência institucional, especificamente ocasionada as pessoas presas e, por conseguinte, as pessoas egressas do sistema prisional. A restrição de informações jurídicas e ausência de instrução sobre o próprio teor da Lei de Execução Penal (LEP), direito de acesso à informação pública, segurança, reforçada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) são alguns dos vetores que demonstram a existência de restrições e cerceamento do direito, garantido por lei, as pessoas presas e aos que necessitam de assistência ao voltarem para o espaço extramuros. Emprega-se a metodologia da revisão bibliográfica por intermédio do entrelaçamento conceitual da violência institucional e o disposto na LAI/LEP. Em complemento, utiliza-se o método de etnografia de arquivo valendo-se de dois aportes documentais: primeiro, o dossiê oriundo de uma pesquisa intitulada O ato criminoso como modalidade de gozo: subjetividade perversa e ato perverso, realizada entre os anos de 1995 a 1999; projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); segundo, os dados sobre os egressos do sistema prisional disponíveis no relatório n. 70 publicado pelo Instituto de Estudos da Religião (ISER) e demais aportes documentais. Verifica-se que a violência institucional é legitimada para além da privação de liberdade, como é o caso da ausência das inúmeras assistências previstas pela LEP, bem como do descumprimento dos pressupostos descritos na LAI. Os relatos evidenciam a importância de prover condições para o exercício da cidadania não apenas das pessoas presas ou egressas, mas também da sociedade em geral, por intermédio da transparência quanto ao uso dos recursos estatais e suas adequadas destinações no tocante a gestão das unidades prisionais e os serviços de assistências previstos na LEP. Em aditamento, o acesso à informação quanto ao emprego desses recursos permite a coleta de dados sobre o funcionamento, necessidade de criação e monitoramento de políticas públicas que atendam as pessoas presas ou egressas da prisão