Agrotóxicos no Brasil: uma violação aos direitos fundamentais / Agrochemicals in Brazil: a violation of fundamental rights

• Autor(a) principal: Haddad, Carolyna
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Ribas, Daniel Stefani, Pereira, Gabriela Albuquerque, e Silva, Raphaella Joseph Mariano
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/13223
• topic: agrotóxicos; Direitos fundamentais; Negligência estatal; Direito ambiental.

O objetivo geral do trabalho é analisar o panorama do uso de agrotóxicos no Brasil e suas violações aos direitos fundamentais, demonstrando a visível inconstitucionalidade e a consequente insegurança gerada ao ordenamento jurídico. A metodologia do presente trabalho foi bibliográfica, documental e jurisprudencial. Em um estudo com perspectiva do Direito Constitucional e Ambiental, nota-se que uso de agrotóxicos viola de preceitos constitucionais fundamentais coexistentes na Carta Magna, como a proteção dos direitos à saúde, ao meio ambiente e trabalhista que é atribuída ao Estado, além da seguridade da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar em um Estado Democrático de Direito, colocando o poder estatal em uma condição de negligência ao ignorar uso indiscriminado de agrotóxico e sua não fiscalização.