Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

• Autor(a) principal: Pagnoncelli, Andrei
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: dos Santos, Renê Weiber, de Almeida, André Leonardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/57883
• topic: pequena propriedade rural; impenhorabilidade; módulo fiscal; STF

O presente artigo adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, e tem como objetivo discutir os impactos trazidos pelo atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, inclusive no caso de a propriedade ter sido ofertada em garantia pelo proprietário. Para tanto, foi realizado estudo sobre o conceito de propriedade, de pequena propriedade rural, de módulo fiscal e, por fim, foi analisado o atual entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade, ou não, da penhora da pequena propriedade rural.