A aplicabilidade dos incisos i e ix do Art. 8º da lei complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020, aos militares estaduais pertencentes à Polícia Militar do Paraná / The applicability of incisors i and ix of Art. 8 of complementary law Nº 173, of may 27, 2020, to state military personnel belonging to the Parana Military Police

• Autor(a) principal: Rodrigues, Altemistoncley Diogo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/17298
• topic: Covid-19; Progressões e promoções; Militares estaduais; Paraná; Lei Complementar nº 173/2020.

A pandemia do coronavírus Covid-19, afetou intensamente a população mundial, com percentual de contágio maior em determinados países. Atingiu também o Brasil, que entendeu por bem decretar emergência na saúde, bem como, adotou várias medidas objetivando diminuir a disseminação rápida, em virtude de uma propagação significativa dos sintomáticos aliado a necessidade de respiradores nas unidades de tratamento intensivo. Entre os instrumentos de combate, a quarentena, mantendo o máximo possível de pessoas em casa, bem como o fechamento total ou parcial de vários segmentos comerciais, abalou drasticamente a economia. Nesse diapasão, como forma de socorro do governo federal, foi promulgada a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterando ainda a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs várias vedações aos servidores civis e militares dos poderes e órgão. Diante disso, foi analisado o impacto frente as promoções e progressões dos militares estaduais pertencentes à Polícia Militar do Paraná, considerando os aspectos legislativos específicos. Concluiu-se que a alteração legislativa não incide na reposição constitucional, bem como nas progressões e promoções dos militares estaduais.