Direito de acesso à água potável e saneamento básico para as populações que residem em favelas e áreas periféricas

• Autor(a) principal: de Miranda, Kanthya Pinheiro
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: e Silva Filho , Erivaldo Cavalcanti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/60437
• topic: acesso água potável; sistema de esgotamento sanitário; direito social; consequências socioambientais

O presente artigo visa questionar a efetividade do direito de acesso à agua potável e sistema de saneamento básico para as pessoas que residem em favelas e áreas periféricas da cidade. Necessário compreender o surgimento dos grandes centros urbanos e com eles a situação dos moradores de favelas e pessoas vulneráveis. O trabalho ainda correlaciona a situação da exclusão social, de ausência de políticas públicas e a consequente ausência de prestação de serviços básicos para a população carente das cidades.  Os direitos à moradia e condições dignas de vida devem ser enfrentados como dever de prestação pelo Estado, para assim, efetivamente, assegurar as garantias previstas no texto da Constituição. O estudo também aborda sobre as consequências negativas para o meio ambiente e para a sociedade em razão da não observância de um sistema de abastecimento de água adequado e da ausência de esgotamento sanitário nas áreas periféricas e de favelas.