Direito fundamental à saúde da pessoa submetida à internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: uma visão acerca da rotina vivenciada no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico de Santa Catarina / The fundamental right to health of the person submitted to hospitalization in a custody and psychiatric treatment hospital: a view on the routine experienced in the Santa Catarina custody and psychiatric treatment hospital

• Autor(a) principal: Krause, Priscila Garcia
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Cimadon, Aristides
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/40194
• topic: Direitos Fundamentais Sociais. Direito à saúde. Hospital de Custódia. Tratamento Psiquiátrico de Santa Catarina.

O presente artigo discorre sobre a garantia e efetividade do direito fundamental social à saúde, especialmente no que diz respeito à sua implantação pelo Estado no âmbito dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico brasileiros. O objetivo do presente trabalho é identificar se o direito fundamental social à saúde é, de fato, salvaguardado e inserido nos tratamentos aplicados aos pacientes submetidos à internação em Hospital de Custódia, tendo em vista o histórico de violações aos direitos humanos comumente aplicados nesses locais. A presente pesquisa foi realizada por meio do método bibliográfico, com consulta à legislação, a artigos científicos e dados retirados de literatura sobre a doutrina. Constatou-se que a garantia e a efetividade do direito à saúde do internado nestes locais de tratamento e custódia se mostrara de difícil controle e conhecimento. Por outro lado, vislumbra-se que a legislação pertinente ao tema, seja ela constitucional ou infraconstitucional, garante de forma plena aos internados em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico a implantação e efetivação do direito fundamental à saúde, oferecendo-lhes melhores condições de tratamento e cura das moléstias que lhe acometem, bem como condições de reinserção no meio social de forma que estes indivíduos não deem causa a incidentes criminosos ou comportamentos desviantes. Em suma, é dever do Estado e direito dos pacientes internados em Hospitais de Custódia brasileiros, a garantia e efetivação concreta do direito fundamental social à saúde, por meio da disponibilização de tratamentos adequados e humanizados bem como a disponibilização de suporte ao retorno destes indivíduos ao convívio social.