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Alimentação escolar e uniformes escolares. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no caput do artigo 212 da CR/88. Possibilidade de...
por
Castro
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Publicado em 2010
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82
Inmetro. Considerações gerais. Regulamentação. Ausência. Competência concorrente. Princípio da predominância do interesse. Regulamentos técnicos. Legalidade. Poder de polícia....
por
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Publicado em 2010
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83
Rádio comunitária. Programa semanal. Publicidade institucional. Contratação objetivando a satisfação do caráter educativo, informativo ou de orientação social. Impossibilidade. Alc...
por
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Publicado em 2010
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84
Paradoxos municipais
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Publicado em 2009
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85
Asfaltamento. Loteamento. Perímetro urbano. Responsabilidade do Município. Inexistente. Política pública. Urbanização. Condutas vedadas em ano eleitoral. Impossibilidade. Ponderaçõ...
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Nilo
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Publicado em 2009
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86
Concessão. Prorrogação de licença-maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Impossibilidade.
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Publicado em 2009
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87
Fundeb. Concessão. Abono. Servidores públicos. Professores.
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Publicado em 2009
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88
Instituição. Previdência complementar. Considerações.
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Publicado em 2009
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89
Servidor público. Vencimento x remuneração. Vinculação. Salário mínimo vigente.
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Publicado em 2009
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90
Anulação parcial de concurso público. Possibilidade. Omissão referente à necessária habilitação para concorrer às vagas ofertadas. Observância da Lei Municipal. Contratação temporá...
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Publicado em 2009
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91
Licitação. Serviços de limpeza urbana. Possibilidade de fracionamento do objeto a ser licitado. Licitação por itens. Possibilidade de revogação da licitação nº 02/2008. Motivo de i...
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Publicado em 2009
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92
Procurador-Geral do Município. Agente político. Definição. Servidor efetivo. Nomeação de agente político. Cargos de livre nomeação e eletivos. Forma de remuneração. Incidência de 1...
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Nilo
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Publicado em 2009
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93
Criação de serviço funerário municipal. Possibilidade. Serviço público de interesse local. Projeto inserido na PPA, LDO e LOA, por lei específica.
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Castro
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Publicado em 2009
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94
Servidor público. Aposentadoria. Proventos integrais ou proporcionais. Art. 40 da Constituição da República. Emendas Constitucionais nº 41/03 e nº 47/05. Complementação pelo Municí...
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Nilo
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Publicado em 2009
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95
AMEG. Natureza jurídica híbrida. Necessidade de respeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Possibilidade de utilização do sistema de registro de preços. Necessidade de edição de lei...
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Publicado em 2009
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96
Criação de restaurante popular. Possibilidade. Implementação de políticas de segurança alimentar. Necessidade de inserção no PPA, LDO e LOA, por lei específica.
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Publicado em 2009
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97
Sentença proferida em ação de cobrança ajuizada pelo Município em face da Câmara Municipal. Impossibilidade de retenção de valores nas parcelas do duodécimo. Execução provisória. R...
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Publicado em 2009
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98
Aquisição de software para o desenvolvimento de pesquisa. Recursos da FAPEMIG. Dispensa de licitação. Artigo 24, inciso XXI, da Lei nº 8.666/93. Cabimento. Habilitação de licitante...
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Publicado em 2009
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99
Adicional de insalubridade. Base de cálculo salário mínimo. Inconstitucionalidade. Necessidade fixação nova base lei municipal.
por
Castro
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Publicado em 2009
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100
Registro de preços. Serviços de porteiro, limpeza, copeiragem e jardinagem. Cabimento. Critério. Observância do caráter de habitualidade e frequência da prestação.
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Publicado em 2009
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