A definição do início da contagem do prazo de obra nos contratos de incorporação imobiliária

• Autor(a) principal: Cabral, Henrique Martins
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18200
• topic: incorporação imobiliária; tema 996; crédito associativo; contagem do prazo de obra; Superior Tribunal de Justiça; entrega da unidade imobiliária; financiamento bancário; Lei nº 4.591/64

O objetivo do presente estudo é analisar os fatos e fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a fixar o entendimento do Tema 996 e as consequências econômicas e sociais que se apresentarão a partir da decisão. A aquisição de imóveis através da incorporação imobiliária é instituto jurídico-econômico consolidado no Brasil ao longo de décadas e importante setor da economia nacional. A tese fixada pela Corte Superior, que vedou ao incorporador vincular o prazo de construção do empreendimento à obtenção de financiamento bancário pelo adquirente, subverte este modelo de negócio ao impor ao incorporador o dever de iniciar a construção do condomínio edilício sem que o adquirente tenha cumprido com a principal obrigação assumida no contrato preliminar, que é pagar o preço da unidade ajustado. Sendo assim, o entendimento firmado no Tema 996 cria um cenário de instabilidade e insegurança jurídica, que poderá levar ao aumento exponencial de ajuizamento de demandas e desestímulo ao fomento do mercado de incorporação imobiliária.