A responsabilidade civil das incorporadoras e das construtoras perante os adquirentes de imóveis "na planta"

• Autor(a) principal: Pinheiro Neto, Francisco de Assis Miranda
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51731
• topic: Responsabilidade Civil; incorporação imobiliária; Lei n° 4.591 de 1964

Este trabalho tem como objetivo analisar o tema da Responsabilidade Civil, no que concerne à relação existente entre as construtoras, as incorporadoras e os adquirentes de imóveis na planta. Assim, busca-se verificar, através da revisão bibliográfica, da legislação e jurisprudencial, quais os vínculos jurídicos que unem os diversos sujeitos do contrato de incorporação imobiliária, cujo dimensionamento abrange inúmeros outros contratos, dentre os quais se inclui a promessa de compra e venda, entre o adquirente e o incorporador, e do contrato de construção, quando o incorporador opta contratar um terceiro construtor. Para tanto, inicialmente, aperfeiçoa-se os conceitos relacionados à atividade de incorporação imobiliária, da Lei n n° 4.591 de 1964 e dos contratos de incorporação e de construção. Em seguida, analisa-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes da incorporação imobiliária. Por final, estuda-se a extensão da responsabilidade das incorporadoras e das construtoras diante das práticas lesivas, mais usuais, ao adquirente. Com isso, passa-se a defender que, devida a complexidade da incorporação imobiliária, as responsabilidades e a legislação a ser aplicada variam de acordo com o caso concreto. Contudo, em regra, a responsabilidade civil das incorporadoras é ampla e objetiva, enquanto a das construtoras se restringe aos danos decorrentes da obra.