Além da transparência: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Accountability como mecanismo de controle e proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Pamela De Oliveira Leal da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14663
Resumo: O artigo propõe-se a analisar a natureza jurídica e as limitações da responsabilidade civil dos mecanismos institucionais e seus agentes de proteção de dados no Brasil definidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), regulamento editado com o intuito de assegurar a privacidade e resguardar direitos fundamentais consoante ao princípio da autodeterminação informativa para controle das informações e correção de assimetrias no tratamento de dados. Trata-se de estudo de natureza exploratória, analítica e descritiva, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com analise de doutrinas, documentos, legislações em uma abordagem qualitativa, em que se procurou compreender o significado da palavra accountability e as principais dimensões normativas e seus mecanismos de implementação buscando estratégias que aproximem as diferentes opções de controle social para a construção de um sistema baseado na transparência e boa governança.
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Trata-se de estudo de natureza exploratória, analítica e descritiva, utilizando-se do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental com analise de doutrinas, documentos, legislações em uma abordagem qualitativa, em que se procurou compreender o significado da palavra accountability e as principais dimensões normativas e seus mecanismos de implementação buscando estratégias que aproximem as diferentes opções de controle social para a construção de um sistema baseado na transparência e boa governança.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-18T15:01:24Z No. of bitstreams: 1 Pamela Silva - 21607684.pdf: 512965 bytes, checksum: 320e2cdc011a04de7f0b10576b8e82a4 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-02-10T17:58:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Pamela Silva - 21607684.pdf: 512965 bytes, checksum: 320e2cdc011a04de7f0b10576b8e82a4 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-10T17:58:37Z (GMT). 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