PROJETO DE PESQUISA: “A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS”

• Main Author: VASCONCELOS, PABLO CAVALCANTE DE
• Publication Date: 2021
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFPB
• Download full: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28158
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Lei Geral de Proteção de Dados; Dados pessoais; Autodeterminação informativa; Liberdade de crença; Liberdade de convicção; Privacidade

Este trabalho de conclusão de curso se dispõe a apresentar a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei de n° 13.709 de 2018, bem como seu contexto histórico no Brasil a partir da evolução do direito à privacidade no mundo e, sobretudo, questionar a prerrogativa trazida por esse diploma legal que permite ao Poder Público o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento dos seus titulares. A Lei dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, mormente daqueles coletados via Internet, por pessoal natural ou jurídica de direito público ou privado. A nova legislação tem como principal objetivo reafirmar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como da autodeterminação informativa. O trabalho busca suscitar, sem ter a pretensão de esgotar a temática, o questionamento acerca da possibilidade ofertada pela Lei para que o Estado possa fazer uso dos dados pessoais – sensíveis (!) – dos titulares sem o consentimento dos mesmos. Embora procure justificar esse privilégio concedido ao Poder Público alegando a “tutela da saúde pública”, portanto, sob o mantra do interesse público, a Lei deixa margem para o surgimento de casos concretos, às portas do Poder Judiciário, contendo conflitos entre direitos e princípios igualmente constitucionais da esfera do interesse do particular. O direito à saúde e o dever do Estado de garanti-lo, poderão se confrontar com direitos e princípios de igual envergadura como o direito à privacidade e as liberdades de crença e de convicção. A técnica de sopesamento ou de ponderação será apresentada como possibilidade de resolução dos conflitos entre normas da espécie princípio de forma que a LGPD assegure sua finalidade maior, que seria a tutela da privacidade dos titulares dos dados pessoais se tornando, dessa forma, plenamente efetiva.