Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights
Main Author: | |
---|---|
Publication Date: | 2015 |
Other Authors: | |
Format: | Article |
Language: | por |
Source: | Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
Download full: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/999 |
Summary: | Irradiation of the effects of the values and principles of the Constitution of a State by the law to her respective translates into the constitutional process, which is consolidated space in contemporary legal systems. Thus, this research paper seeks to show that one of the main aspects of this process it comes to the application of fundamental rights in private affairs. To this end, use the literature and the inductive method to verify the influence of constitutional principles on social relations, among which include the private relationships, checking that the protection that the Constitution seeks to give fundamental rights raises its observance in relations between privates. |
id |
CONPEDI-11_6fa8621ec68ac6dfc257f0446b3cfa66 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.indexlaw.org:article/999 |
network_acronym_str |
CONPEDI-11 |
network_name_str |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
repository_id_str |
|
spelling |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental RightsReflexo da Constitucionalização nas Relações Privadas: A Eficácia Horizontal dos Direitos FundamentaisIrradiation effects, Values and principles of the constitution, Constitutionalisation, Fundamental rights, Private relationships, Horizontal effectivenessIrradiação de efeitos, Valores e princípios da constituição, Constitucionalização, Direitos fundamentais, Relações privadas, Eficácia horizontalIrradiation of the effects of the values and principles of the Constitution of a State by the law to her respective translates into the constitutional process, which is consolidated space in contemporary legal systems. Thus, this research paper seeks to show that one of the main aspects of this process it comes to the application of fundamental rights in private affairs. To this end, use the literature and the inductive method to verify the influence of constitutional principles on social relations, among which include the private relationships, checking that the protection that the Constitution seeks to give fundamental rights raises its observance in relations between privates.A irradiação dos efeitos dos valores e princípios da Constituição de um Estado pelo ordenamento jurídico a ela respectivo se traduz no processo de constitucionalização, o qual encontra espaço consolidado nos sistemas jurídicos contemporâneos. Sendo assim, o presente artigo científico busca demonstrar que um dos principais aspectos do referido processo se trata da aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Neste sentido, utilizará a pesquisa bibliográfica e o método indutivo para constatar a influência dos ditames constitucionais sobre as relações sociais, dentre as quais se incluem as relações privadas, verificando que a proteção que a Constituição procura dar aos direitos fundamentais suscita sua observância nas relações entre particulares.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIGadelha Campos, Cristina Paiva SerafimQueiroz, José Rodolpho Régis2015-12-06info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/99910.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.999Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 1, n. 1 (2015); 36-602525-96792525-9679reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitosinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/999/994Direitos autorais 2016 Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos, José Rodolpho Régis Queirozhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:37:28Zoai:ojs.indexlaw.org:article/999Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/indexONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/oai||indexlawjournals@gmail.com2525-96792525-9679opendoar:2018-02-21T04:37:28Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights Reflexo da Constitucionalização nas Relações Privadas: A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais |
title |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights |
spellingShingle |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights Gadelha Campos, Cristina Paiva Serafim Irradiation effects, Values and principles of the constitution, Constitutionalisation, Fundamental rights, Private relationships, Horizontal effectiveness Irradiação de efeitos, Valores e princípios da constituição, Constitucionalização, Direitos fundamentais, Relações privadas, Eficácia horizontal |
title_short |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights |
title_full |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights |
title_fullStr |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights |
title_full_unstemmed |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights |
title_sort |
Constitucionalization´S Reflex in Private Relations: The Horizontal Effectiveness of Fundamental Rights |
author |
Gadelha Campos, Cristina Paiva Serafim |
author_facet |
Gadelha Campos, Cristina Paiva Serafim Queiroz, José Rodolpho Régis |
author_role |
author |
author2 |
Queiroz, José Rodolpho Régis |
author2_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Gadelha Campos, Cristina Paiva Serafim Queiroz, José Rodolpho Régis |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Irradiation effects, Values and principles of the constitution, Constitutionalisation, Fundamental rights, Private relationships, Horizontal effectiveness Irradiação de efeitos, Valores e princípios da constituição, Constitucionalização, Direitos fundamentais, Relações privadas, Eficácia horizontal |
topic |
Irradiation effects, Values and principles of the constitution, Constitutionalisation, Fundamental rights, Private relationships, Horizontal effectiveness Irradiação de efeitos, Valores e princípios da constituição, Constitucionalização, Direitos fundamentais, Relações privadas, Eficácia horizontal |
description |
Irradiation of the effects of the values and principles of the Constitution of a State by the law to her respective translates into the constitutional process, which is consolidated space in contemporary legal systems. Thus, this research paper seeks to show that one of the main aspects of this process it comes to the application of fundamental rights in private affairs. To this end, use the literature and the inductive method to verify the influence of constitutional principles on social relations, among which include the private relationships, checking that the protection that the Constitution seeks to give fundamental rights raises its observance in relations between privates. |
publishDate |
2015 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2015-12-06 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Artigo Avaliado pelos Pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/999 10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.999 |
url |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/999 |
identifier_str_mv |
10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.999 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/999/994 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Direitos autorais 2016 Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos, José Rodolpho Régis Queiroz http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Direitos autorais 2016 Cristina Paiva Serafim Gadelha Campos, José Rodolpho Régis Queiroz http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI |
publisher.none.fl_str_mv |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos; v. 1, n. 1 (2015); 36-60 2525-9679 2525-9679 reponame:Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) instacron:CONPEDI |
instname_str |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
instacron_str |
CONPEDI |
institution |
CONPEDI |
reponame_str |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
collection |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos |
repository.name.fl_str_mv |
Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI) |
repository.mail.fl_str_mv |
||indexlawjournals@gmail.com |
_version_ |
1798316587632033792 |