Desestatização dos portos no Brasil: análise à partir da privatização da companhia Docas do Espírito Santo e das inovações da Lei nº 12.815/13

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos , Marcelo Delpupo Wanick
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1550
Resumo: The present work aims to analyze the historic privatization of Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) and the Ports of Vitória and Barra do Riacho carried out in 2022, the first privatization of a port authority in the country. Faced with the originality of the port management model inaugurated with this privatization, the so-called private landlord port, replacing the majority landlord port, the aim is to answer whether the capixaba case should be treated as a model for the rest of Brazilian ports. For this, an analysis of the historical panorama of the sector in Brazil will be made, from its discovery to the present day. In addition, a study will be carried out on the regulatory framework applicable to the sector, Law No. 12,815/2013, the Ports Law, focusing on forecasts for the exploitation of port services by the private sector. Finally, the privatization process of Codesa and the Ports will be analyzed, discussing the advantages and disadvantages of the new model
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