CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA: INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Autor(a) principal: Remedio, José Antonio
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Faria, Cássio Henrique Dolce de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7050
• topic: Apostila de Haia; Convenção da Apostila de Haia; Direitos Coletivos; Direitos Individuais; Serviço Notarial e Registral.

A pesquisa tem por objeto analisar as principais características da Apostila prevista na Convenção de Haia e expor as linhas gerais do sistema de apostilamento no âmbito das serventias extrajudiciais, traçado pela Resolução nº 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº 62/17, da Corregedoria Nacional de Justiça. Trata da natureza do serviço notarial e registral, destaca a melhoria na eficiência do atendimento causada pelo novo sistema e busca interpretar o novo sistema como instrumento de garantia dos direitos fundamentais. A metodologia procedimental é a bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Conclui que a adesão à Convenção da Apostila de Haia pelo Estado Brasileiro e a posterior delegação do apostilamento aos cartórios extrajudiciais simplifica a legalização de documentos estrangeiros, gera diminuição de entraves burocráticos e aumenta a eficiência na utilização de recursos públicos, assegurando, assim, efetiva implementação dos direitos fundamentais individuais e coletivos.