A Convenção da Haia, o Decreto nº 8.660 e a nova sistemática para documentos públicos estrangeiros no sistema financeiro nacional: reflexos práticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sanches, Thiago Cavallini
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1946
Resumo: A Convenção da Apostila, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961, normatiza a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Aprovada pelo Congresso Nacional consoante o Decreto Legislativo nº. 148, de 6 de julho de 2015, ratificada no plano internacional por meio do depósito do instrumento de adesão perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, foi finalmente promulgada no plano interno conforme Decreto nº. 8.660, de 29 de janeiro de 2016. O presente trabalho tem como objetivo analisar os reflexos práticos da adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Neste contexto, foi necessária a elucidação pormenorizada da sistemática inerente ao uso da apostila entre os Estados signatários da Convenção. Sob a ótica dos efeitos colaterais desta adesão junto às operações bancárias no Sistema Financeiro Nacional, os aspectos positivos se consubstanciam na desburocratização e uniformização da formalização de documentos societários e comerciais inerentes às transações internacionais, ao passo que, os aspectos negativos se consubstanciam no impacto gerado por esta adesão junto aos estoques de documentos legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, não apostilados, hoje existentes junto às diversas instituições financeiras brasileiras.
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Neste contexto, foi necessária a elucidação pormenorizada da sistemática inerente ao uso da apostila entre os Estados signatários da Convenção. Sob a ótica dos efeitos colaterais desta adesão junto às operações bancárias no Sistema Financeiro Nacional, os aspectos positivos se consubstanciam na desburocratização e uniformização da formalização de documentos societários e comerciais inerentes às transações internacionais, ao passo que, os aspectos negativos se consubstanciam no impacto gerado por esta adesão junto aos estoques de documentos legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, não apostilados, hoje existentes junto às diversas instituições financeiras brasileiras.The Hague Apostille Convention Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents was concluded on 5 October, 1961. Approved by the Brazilian Congress through Legislative Decree No. 148 of July 6, 2015, and ratified internationally through the deposit of the instrument of accession with the Ministry of Foreign Affairs of the Netherlands on December 2, 2015, the Apostille Convention was finally promulgated domestically through Decree No. 8,660 of January 29, 2016. The objective of this paper is to analyze the practical implications of the accession of the Federative Republic of Brazil to the Convention Abolishing the Requirement of Legalization for Foreign Public Documents. For such, the systematics inherent to the use of the apostille among the contracting States to the Convention was thoroughly analyzed. From the perspective of the side-effects of such accession for the banking operations of the National Financial System, the positive aspects consubstantiate with the debureaucratization and standardization of the formalization of the corporate and commercial documents inherent to international transactions. The negative aspects, on the other hand, consubstantiate with the impact that this accession generated due to the pile of non-apostilled documents that were legalized prior to 14 August, 2016, which are currently sitting before several Brazilian financial institutions.44 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessConvenção da Haia. Decreto nº. 8.660. Apostilamento. Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. Respaldo documental em operações bancárias.A Convenção da Haia, o Decreto nº 8.660 e a nova sistemática para documentos públicos estrangeiros no sistema financeiro nacional: reflexos práticosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTTHIAGO CAVALLINI SANCHES_Trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain91176https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1946/1/THIAGO%20CAVALLINI%20SANCHES_Trabalho.pdf.txt855dd141712dc1b7718a1f88e117cbe5MD51THIAGO CAVALLINI SANCHES _Autorizacao.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1946/2/THIAGO%20CAVALLINI%20SANCHES%20_Autorizacao.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1946/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALTHIAGO CAVALLINI SANCHES_Trabalho.pdfapplication/pdf627465https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1946/4/THIAGO%20CAVALLINI%20SANCHES_Trabalho.pdf12fe6080d7a955523ef53fe09113153bMD54THIAGO CAVALLINI SANCHES _Autorizacao.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf471728https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1946/5/THIAGO%20CAVALLINI%20SANCHES%20_Autorizacao.pdfa317142d4721b57c914ba0c1360a9a9fMD55THUMBNAILTHIAGO CAVALLINI SANCHES_Trabalho.pdf.jpgTHIAGO CAVALLINI SANCHES_Trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1232https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1946/6/THIAGO%20CAVALLINI%20SANCHES_Trabalho.pdf.jpg79d8490dead1c01608a5560eae8a87d2MD56THIAGO CAVALLINI SANCHES _Autorizacao.pdf.jpgTHIAGO CAVALLINI SANCHES _Autorizacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1655https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/1946/7/THIAGO%20CAVALLINI%20SANCHES%20_Autorizacao.pdf.jpg737d8dfe0c275b208c1ced7e1c46fb79MD5711224/19462022-12-02 13:12:16.603oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:12:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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