CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA: INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Summary: | A pesquisa tem por objeto analisar as principais características da Apostila prevista na Convenção de Haia e expor as linhas gerais do sistema de apostilamento no âmbito das serventias extrajudiciais, traçado pela Resolução nº 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº 62/17, da Corregedoria Nacional de Justiça. Trata da natureza do serviço notarial e registral, destaca a melhoria na eficiência do atendimento causada pelo novo sistema e busca interpretar o novo sistema como instrumento de garantia dos direitos fundamentais. A metodologia procedimental é a bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Conclui que a adesão à Convenção da Apostila de Haia pelo Estado Brasileiro e a posterior delegação do apostilamento aos cartórios extrajudiciais simplifica a legalização de documentos estrangeiros, gera diminuição de entraves burocráticos e aumenta a eficiência na utilização de recursos públicos, assegurando, assim, efetiva implementação dos direitos fundamentais individuais e coletivos. |
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CONVENÇÃO DA APOSTILA DE HAIA: INCORPORAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERFACE COM OS DIREITOS FUNDAMENTAISApostila de HaiaConvenção da Apostila de HaiaDireitos ColetivosDireitos IndividuaisServiço Notarial e Registral.A pesquisa tem por objeto analisar as principais características da Apostila prevista na Convenção de Haia e expor as linhas gerais do sistema de apostilamento no âmbito das serventias extrajudiciais, traçado pela Resolução nº 228/16, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº 62/17, da Corregedoria Nacional de Justiça. Trata da natureza do serviço notarial e registral, destaca a melhoria na eficiência do atendimento causada pelo novo sistema e busca interpretar o novo sistema como instrumento de garantia dos direitos fundamentais. A metodologia procedimental é a bibliográfica e o método de abordagem é o hipotético-dedutivo. Conclui que a adesão à Convenção da Apostila de Haia pelo Estado Brasileiro e a posterior delegação do apostilamento aos cartórios extrajudiciais simplifica a legalização de documentos estrangeiros, gera diminuição de entraves burocráticos e aumenta a eficiência na utilização de recursos públicos, assegurando, assim, efetiva implementação dos direitos fundamentais individuais e coletivos.Universidade FUMEC2020-03-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionMetodologia procedimental bibliográfica e método de abordagem hipotético-dedutivo.application/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/705010.46560/meritum.v14i2.7050Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 20192238-69391980-207210.46560/meritum.v14i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7050/pdfCopyright (c) 2020 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessRemedio, José AntonioFaria, Cássio Henrique Dolce de2020-04-06T17:37:00Zoai:ojs.fumec.br:article/7050Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2020-04-06T17:37Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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