Imunidade tributária das entidades do Sistema “S”.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Valéria Britez
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1474
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Andrade, Valéria Britez2014-02-27T18:47:18Z2014-02-27T18:47:18Z2014-02-272013ANDRADE, Valéria Britez. Imunidade tributária das entidades do Sistema “S”. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1474Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O tema deste trabalho surgiu em função da dificuldade enfrentada enquanto Assessora Jurídica do SENAC/RR, no que concerne ao reconhecimento da Imunidade Tributária da entidade por parte de instituições financeiras, órgãos da administração pública e cartórios extrajudiciais no momento do recolhimento do tributo devido na formalização dos negócios jurídicos da entidade, principalmente em municípios dos estados mais afastados dos grandes centros econômicos. O estudo tem como escopo demonstrar que a falta da inclusão expressa das entidades integrantes dos Serviços Sociais Autônomos no rol das instituições beneficiadas com a imunidade tributária no artigo 9º do CTN, sujeita-as às mais diversas interpretações por parte dos responsáveis pela admissão da imunidade, que, em determinados casos, impõem o pagamento do tributo obrigando-a a requerer o reconhecimento e consequente restituição via administrativa ou até mesmo judicial.porSistema SServiço Social Autônomo, Imunidade TributáriaImunidade tributária das entidades do Sistema “S”.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleBRAinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDPTEXTArtigo_VALERIA BRITEZ ANDRADE.pdf.txtArtigo_VALERIA BRITEZ ANDRADE.pdf.txtExtracted texttext/plain38528https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1474/5/Artigo_VALERIA%20BRITEZ%20ANDRADE.pdf.txtce690eeb0bbb49e2e07d331ceed1b5beMD55THUMBNAILArtigo_VALERIA BRITEZ ANDRADE.pdf.jpgArtigo_VALERIA BRITEZ ANDRADE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg4383https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1474/6/Artigo_VALERIA%20BRITEZ%20ANDRADE.pdf.jpg28480e844f3b3ebbc310485b493c85f5MD56ORIGINALArtigo_VALERIA BRITEZ ANDRADE.pdfArtigo_VALERIA BRITEZ ANDRADE.pdfapplication/pdf79774https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1474/1/Artigo_VALERIA%20BRITEZ%20ANDRADE.pdfabe2a9a48d805888cd04fe6825cc2af3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8610https://repositorio.idp.edu.br//bitstream/123456789/1474/2/license.txt592aa2937ff81f9819eac4a7107d233fMD52123456789/14742020-07-19 23:44:41.499oai:repositorio.idp.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2020-07-20T02:44:41Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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