Guia de boas práticas de regulamentação

• Autor(a) principal: Inmetro, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
• Data de Publicação: 2007
• Outros Autores: Sinmetro, Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Conmetro, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, CBR, Comitê Brasileiro de Regulamentação
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do INMETRO
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10926/1327

A atividade regulatória e, em particular, a regulamentação técnica, tem se desenvolvido intensamente e ficado cada vez mais sofisticada nos últimos anos. Novas abordagens vêm sendo adotadas para assegurar a sua transparência, avaliar os seus impactos – que alguns estudos estimam entre 2% e 3% do PIB do país – e potencializar a sua implementação eficaz. Boa regulamentação, implementada de maneira flexível, consistente, coerente e proporcional aos objetivos legítimos pretendidos é uma importante ferramenta para promover o desenvolvimento e o progresso da sociedade como um todo. Neste sentido, a adoção de boas práticas de regulamentação proporciona benefícios para a sua implementação, para a eficácia e eficiência da atuação do Estado no cumprimento dos seus objetivos legítimos, além de promover a cidadania, o progresso econômico e a minimização dos impactos ambientais, sociais e econômicos da regulamentação técnica. Não por acaso, diversos organismos internacionais vêm desenvolvendo estudos sobre boas práticas de regulamentação e acordos multilaterais e bilaterais vêm afetando a maneira de se estabelecer regulamentações técnicas. No Brasil, signatário de vários desses acordos, as diversas autoridades regulamentadoras têm as suas próprias culturas e tradições de regulamentação técnica, cuja competência para elaborá-la é estabelecida em legislação específica, em vários âmbitos. Assim, uma multiplicidade de abordagens e formas de estabelecer a regulamentação técnica brasileira sugere a necessidade de serem adotadas orientações e recomendações, que alinhando e sistematizando o processo de seu desenvolvimento, adoção e implementação, consolidem a experiência desses órgãos e incorporem a essa atividade os desenvolvimentos recentes nos cenários nacional e internacional.. Isso se reveste da maior importância quando, diante do cenário mundial de formação de blocos econômicos e conquista de mercados externos que está a presidir, inexoravelmente, a política industrial e de comércio exterior dos países, o reconhecimento de processos de avaliação da conformidade, incluindo a atestação da competência dos serviços, dos processos e das pessoas neles envolvidos, cuja consecução é suportada na regulamentação que se lhes aplica, constitui ferramenta indispensável à consolidação da inserção econômica internacional do País. Com efeito, os mercados mais desenvolvidos não aceitam a “qualidade” de um produto sem que os serviços, processos e pessoas envolvidos na sua atestação atendam, igualmente, prescrições de sua conformidade a uma norma ou a um regulamento. Assim, é imprescindível para a política brasileira de desenvolvimento industrial e de comércio exterior, que tanto os regulamentos aplicáveis a produtos, quanto aqueles aplicados a bens, serviços, processos e pessoas, estejam alinhados com a prática internacional, facilitando o reconhecimento e aceitação destes por outros mercados. Neste sentido, o Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, decidiu publicar este Guia de Boas Práticas da Regulamentação Técnica, elaborado pelo CBR – Comitê Brasileiro de Regulamentação, órgão assessor do Conselho, constituído por diversas autoridades regulamentadoras federais e outros órgãos do Estado, além da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. O Guia, fornecendo orientações para o processo de elaboração, adoção e implementação da regulamentação técnica, objetiva potencializar, com a sua utilização pelas autoridades regulamentadoras, os seguintes benefícios: a) facilitar a implementação dos acordos internacionais, multilaterais, regionais e bilaterais,dos quais o Brasil é signatário, mediante o alinhamento, onde possível e conveniente, com as práticas regulatórias internacionais; b) contribuir para promover uma maior integração entre as autoridades regulamentadoras brasileiras; c) contribuir para a harmonização, consistência, coerência e uniformização, no que for possível e conveniente, das práticas regulatórias das autoridades brasileiras; d) contribuir para melhorar a articulação entre a regulamentação técnica e o uso de normas técnicas e incentivar a adoção destas; ; e) contribuir para o reconhecimento internacional das práticas de avaliação de conformidade adotadas no País; e f) ser um efetivo instrumento para as políticas industrial e de comércio exterior brasileiras, incentivando a inovação, o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do País e facilitando a inserção internacional. Da mesma maneira, espera-se que o conteúdo deste Guia possa oferecer subsídios para o processo de desenvolvimento da legislação brasileira, federal, estadual e municipal, em especial no que se refere ao seu posterior desdobramento em regulamentos técnicos.